Apontamentos Jurídicos sobre Licenciamento de Software Livre pela Administração Pública: Relato da Experiência da Embrapa (WSL 2006)

Authors
Cássia Isabel Costa Mendes (EMBRAPA)
Antônio Márcio Buainain (UNICAMP)

Abstract
Este artigo tem por objetivo apresentar algumas questões jurídicas que permeiam a utilização de licenciamento livre para software desenvolvido originalmente por órgãos da administração pública, tendo como exemplo o caso da Embrapa Informática Agropecuária. Dentre as questões discutidas, estão a titularidade do software, a legalidade ou não de tal prática e se ela configurara disponibilização de bem público, a possibilidade de coexistência entre registro do software no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) e posterior licenciamento livre.

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